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É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
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Tribunal Superior do Trabalho
Inteiro Teor ·
há 10 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-76.2011.5.09.0091
A C Ó R D Ã O ( 5ª Turma) BP/lf-BP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA....
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